Lula sanciona lei que exige Enamed para exercício da medicina no Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que torna a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) requisito obrigatório para o exercício da medicina no Brasil. A medida é proveniente do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 14, originado da Medida Provisória nº 1.370, e atinge estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026.

Com a nova legislação, a pontuação no exame passa a ser exigida para a obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). A prova será aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Como funcionará a aplicação do Enamed

O exame será realizado em três etapas ao longo da graduação: no 2º, 4º e 6º anos do curso. A nota final terá maior peso no exame feito ao término da faculdade. Os estudantes que não atingirem a pontuação mínima necessária poderão refazer a prova em edições posteriores, mas não poderão exercer a profissão até obterem a aprovação.

Além de regular a habilitação profissional, o Enamed terá as seguintes funções:

• Ingresso na Residência Médica: A nota substituirá a prova objetiva do Exame Nacional de Residência (Enare) e de outros programas de acesso direto.

• Revalidação de diplomas: O resultado passará a substituir a etapa teórica do Revalida para médicos formados no exterior.

• Supervisão de cursos: Faculdades com desempenho insatisfatório ficarão sujeitas a ações de supervisão do MEC, que incluem medidas cautelares como a suspensão de novas vagas ou de ingressos.

Declarações de autoridades

Durante a cerimônia de sanção, realizada em Brasília, o presidente Lula defendeu a intervenção estatal para a melhoria da qualidade do atendimento na saúde pública. De acordo com o governo federal, a padronização da avaliação busca garantir critérios unificados de proficiência para os profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacaram que a medida visa acompanhar todo o ciclo formativo dos estudantes e fiscalizar a infraestrutura das instituições de ensino. O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a regulamentação trará ganhos para a sociedade, para as faculdades e para os alunos.

Veto presidencial e criação do Sinares

O texto foi sancionado com um veto relativo à exigência de contrapartida financeira por parte das faculdades privadas. A proposta previa o pagamento de 2% do faturamento líquido das instituições que utilizam a infraestrutura do SUS para estágios curriculares. O Poder Executivo justificou o veto apontando a ausência de critérios objetivos para o cálculo do montante entre diferentes instituições.

A lei também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares). A ferramenta será desenvolvida em conjunto pelo MEC, Ministério da Saúde, CFM e Associação Médica Brasileira (AMB) para acompanhar o treinamento dos médicos especialistas.

Histórico da avaliação e dados dos exames

O Enamed foi criado originalmente em abril de 2025 como uma modalidade específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A medida foi tomada em resposta à expansão de vagas na graduação de medicina nos últimos anos, impulsionada por decisões judiciais durante a vigência da moratória para novos cursos (2018-2022).

Na primeira edição do exame, em outubro de 2025, dos 351 cursos avaliados, 107 obtiveram conceitos insatisfatórios (notas 1 ou 2), e cerca de 13 mil formandos não atingiram o nível de proficiência. Segundo os dados oficiais, o desempenho mais baixo foi registrado em cursos autorizados por via judicial. Em 2026, a segunda edição do exame teve 152,9 mil inscritos, registrando um crescimento de 58% no número de participantes.

Com informações do Ministério da Saúde.