PL institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do MA

Os povos indígenas do Maranhão puderam celebrar, nesta quinta-feira (19), decisão histórica do governador Flávio Dino, que encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) o Projeto de Lei que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas. O Estatuto e o Sistema são reivindicações dos movimentos e é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Estadual de Políticas Públicas para Povos Indígenas (COEPI/MA), vinculada à Secretária de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

O evento contou com a participação de lideranças indígenas do Maranhão, Pará, Tocantins e Mato Grosso, que destacaram a importância do fortalecimento da política indigenista no estado e afirmaram que tal atitude deve ser replicada em outros entes da federação. Em reconhecimento ao ato e à condução da política no estado, as lideranças indígenas presentes na solenidade de assinatura homenagearam o governador Fávio Dino, que, das mãos de Jonas Gavião, recebeu um Tipití, uma Urupema, um colar e o título de Guardião da Soberania Alimentar, e o secretário de Estado da Sedihpop, Chico Gonçalves, foi presenteado com um Maraká e um colar sementes de Itarú Kaapor, que o declarou Guardião da Cultura.

A indígena Sônia Guajajara defendeu que não há mais possibilidade de construir o Brasil sem os povos indígenas, sem seus saberes e suas concepções. Do mesmo modo, o Governador ressaltou que devemos ter um olhar diferenciado para a Amazônia e garantir sua sobrevivência cuidando também das pessoas, enfrentando as desigualdades e que para isso só há um caminho: a garantia de políticas públicas.

Sobre o Projeto de Lei
No PL, o Governo do Maranhão, reafirma o papel do Governo Federal na garantia, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, no entanto, reconhece que há a possibilidade de atuação complementar de estados e municípios em terras já demarcadas como indígenas, em decorrência das relações que se estabelecem com estes poderes locais.

Deste modo, o PL encaminhado propõe a instituição do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas, que estabelece diretrizes para as políticas públicas estaduais que tenham por destinatários os povos indígenas, de forma complementar às competências da União e em consonância com o princípio do Federalismo Cooperativo.

O Estatuto Estadual dos Povos Indígenas proposto consiste no conjunto de normas estaduais que tem por objeto os direitos dos povos indígenas e o estabelecimento de diretrizes para a garantia, no território maranhense, do respeito e da valorização das crenças, usos, costumes, línguas, tradições, cultura e especificidades de cada povo indígena.

Já o Sistema Estadual de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas é o conjunto integrado de instrumentos que irá garantir a sua efetividade, são eles: o Plano Decenal Estadual de Políticas Públicas Voltadas para os Povos Indígenas no Maranhão, o Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas no Maranhão (CEAPI), o Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas – FEAPI, a Secretaria-Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas, instituída no âmbito da SEDIHPOP, o Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão – CEEI/MA.

Fonte: Governo do Maranhão