MP perde validade e regras para motociclistas profissionais voltam a valer
Medida Provisória 1.360/2026 dispensava algumas exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, mas perdeu validade por falta de votação no Congresso.
Terminou na última terça-feira (15) a validade da Medida Provisória 1.360/2026, que alterava regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. Como não foi votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias, a medida perdeu o efeito.
A MP havia sido editada pelo governo federal em 19 de maio e retirava a obrigatoriedade de autorização dos órgãos estaduais de trânsito e do Distrito Federal para o exercício dessas atividades. Também dispensava o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Com o fim da medida, as regras anteriores voltam a valer. A mudança afeta uma categoria que tem grande presença nas ruas. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito, o Maranhão possui mais de 2,2 milhões de veículos em circulação, sendo as motocicletas uma parcela significativa dessa frota.
Para muitos trabalhadores, a motocicleta é a principal ferramenta de trabalho e fonte de renda. Ao mesmo tempo, a atividade envolve riscos no trânsito e exige cuidados com a segurança.
A MP também previa mudanças nos requisitos para o exercício profissional, como a exigência de CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Agora, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas ocorridas durante o período em que a medida esteve em vigor. Sindicatos e associações acompanham os próximos desdobramentos e orientam os profissionais a ficarem atentos às determinações.
Fonte: Agência Senado
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