PL obriga identificação de entregadores por aplicativo no Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) aprovou o Projeto de Lei (PL) 202/2022que dispõe sobre a identificação de entregadores solicitados por aplicativos no Estado.
De acordo com a lei, fica determinado que os restaurantes, bares e similares deverão disponibilizar os dados do responsável pelo serviço de entrega do produto solicitado, bem como o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a placa do veículo.
O projeto já foi aprovado no primeiro turno e segue para o segundo, caso seja aprovado o presidente da ALEMA, Othelino Neto pode promulgar a lei ou o governador Carlos Brandão pode sancioná-la.
Mais informações na reportagem de Laryssa Madeira.
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