IPVA e ITCD tem redução de multas e juros por meio de MP

Contribuintes com débitos de IPVA e ITCD podem aproveitar redução de multas e juros até o dia 15 de setembro por meio da Medida Provisória 392/2022. Residentes do estado do Maranhão que possuem débitos do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

A medida teve como contexto o cenário nacional de recessão econômica que necessitou de mecanismos que contribuíssem para o gerenciamento da inadimplência e para recuperação de créditos devidos.

Mais informações na reportagem de Laryssa Madeira para a TV Cidade MA.

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