Projeto prevê processo contra quem divulgar fake news no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas (conhecidas como fake news) na internet que atinjam interesses coletivos. De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a matéria foi apresentada como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador.

No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as "fake news individuais", o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das “coletivas”, "há espaço para aprimorar a legislação", defende a senadora.

Pelo substitutivo da senadora, o Ministério Público, a Defensoria Pública e associações consolidadas poderão propor a ação civil pública para combater notícias falsas que atinjam interesses coletivos ou transindividuais.

Críticas às fake news

A senadora aproveita o relatório para fazer uma análise sobre a força que o fenômeno das fake news atingiu na sociedade brasileira. Ela entende que inúmeros cidadãos podem sofrer prejuízos em suas decisões pessoais envolvendo negócios, política ou família por conta de notícias falsas.

Ela também considera lamentável que, em poucos segundos, a imagem de pessoas possa ser irreversivelmente destruída por meio de um conteúdo ofensivo e mentiroso que "viralize".

Canaltech; Agência Senado.